Reconversão Patrimonial

Legislação

Legislação Nacional

Nome Documento	Tipo
03 Legislações Turismo BO_07-10-2022_98	PDF
Alteração as leis e guias e outros BO_09-08-2022_77	PDF
Agências de Viagens	PDF
AMT-Alteração da lei 37-2015 BO_12-01-2023_4	PDF
B.O. Aldeias Rurais	PDF
Benefícios fiscais e aduaneiros (resumo do Código dos Benefícios Fiscais - Lei nº 86/IX/2020, de 28 de Abril)	PDF
Concessão de Bens de Domínio Privado	PDF
Contribuição Turística - final - BO Decreto lei 20-2013	PDF
Decreto regulamentar de estabelecimentos hoteleiros e similares	PDF
Decreto lei 20-2022 que aprova o regime jurídico de serviço publico de transporte regular e coletivo de passageiros	PDF
Estabelecimento similares	PDF
Estabelece Regime Jurídico acesso atividades profissionais sujeito a carteira Profissional de Guia turismo - DL - BO_14-12-2020_135	PDF
GOPEDS Turismo final 29.10.2018	PDF
Guia de Turismo e Outros DL nº 42-2021 - BO_14-05-2021_51	PDF
Lei - Nova Taxa de Contribuição Turística	PDF
Livro de Reclamação Obrigatoriedade DL nº 19-2008	PDF
Nova lei da EUT BO_13-03-2020_30	PDF
Novo BO FSST BO_29-11-2016_67	PDF
Novo BO Agencias Viagens_27-06-2014_41	PDF
Operações Urbanísticas	PDF
Orgânica do MTT BO_05-10-2021_95	PDF
Percurso Pedestre CV-BO_20-10-2023_109	PDF
Pesca Amadora BO Nº99_20-09-2023	PDF
Politicas Publicas do Turismo	PDF
Regime de bens patrimoniais de estado Decreto lei n 18_2015	PDF
Regime de bens patrimoniais de estado DL 02-97	PDF
Regime Jurídico - 20 de abril 2020	PDF
Regime Jurídico de Contribuição turística - BO_21-09-2017_55	PDF
Taxas Pesca Desportiva	PDF
Turismo Natureza - Pesca_Decreto lei nº 42 e 44 - 2014	PDF
Turismo Natureza BO_14-08-2014_49	PDF

Nome Documento

Tipo

03 Legislações Turismo BO_07-10-2022_98

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Alteração as leis e guias e outros BO_09-08-2022_77

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Agências de Viagens

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AMT-Alteração da lei 37-2015 BO_12-01-2023_4

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B.O. Aldeias Rurais

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