Procedimentos do Concurso

Composição do Júri

A Gestão de todos os procedimentos do concurso no quadro do REAPE, respeita aos princípios estabelecidos no Código da Contratação Pública, aprovada pela Lei nº88/VIII/2015 de 14 de Abril e no Regime Jurídico dos Contratos Administrativos aprovado pelo Decreto-lei nº 50/2015 de 23 de Setembro.

O programa REAPE é coordenado pelo IPC que integra o Comité de Seguimento, conjuntamente com os representantes do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, o Instituto de Turismo de Cabo Verde, o Gabinete de Desenvolvimento Turístico, a Direção Geral do Património e da Contratação Pública e a Câmara Municipal onde o imóvel se situa.

• Assim, o Júri, que tem por atribuição o acompanhamento dos concursos, avaliação das propostas e elaboração dos relatórios finais, é composto por 5 elementos tendo a seguinte composição:
  • 1 (um) Representante do Instituto do Património Cultural - IPC
  • 1 (um) Representante do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas - MCIC
  • 1 (um) Representante do Instituto de Turismo de Cabo Verde - ITCV
  • 1 (um) Representante Direção Geral do Património e da Contratação Pública - DGPCP
  • 1 (um) Representante da Câmara Municipal onde o imóvel se situa